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Aplicação da lei de esmagamento

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Aug 05 32 ementa aÇÃo acidentÁria esmagamento de dedos da mÃo direita reduÇÃo da capacidade laborativa auxÍlio acidente devido termo inicial correÇÃo monetÁria e juros de mora aplicaÇÃo imediata do art 1º f da lei /97 com a redaÇÃo dada pela lei O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado

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